Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Og Fernandes
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 04/09/2014
Data de publicação: 18/09/2014

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, j. 04/09/2014, p. 18/09/2014

Ementa

TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TAXA DE COLETA DE RESÍDUOS. PRÉDIO PÚBLICO. INTERPRETAÇÃO DE DIREITO LOCAL. SÚMULA 280/STF. 1. Não há como se analisar tese recursal que demanda o exame de legislação local - Lei Complementar Municipal n. 16/1998 -, ante o óbice da Súmula 280/STF. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 533.740/PB, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 4/9/2014, DJe de 18/9/2014.)

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