Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Paulo de Tarso Sanseverino
Órgão julgador: Terceira Turma
Data do julgamento: 09/09/2014
Data de publicação: 26/09/2014

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 09/09/2014, p. 26/09/2014

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. REFORMA EM APARTAMENTO RESIDENCIAL. OBRA EMBARGADA. DESCUMPRIMENTO DE NORMAS DO REGIMENTO INTERNO DO CONDOMÍNIO. PEDIDO LIMINAR INDEFERIDO. REVISÃO DA CONCLUSÃO A QUO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 07 DO STJ. NULIDADE DA ASSEMBLÉIA GERAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211 DO STJ. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (AgRg no AREsp n. 451.767/PR, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 9/9/2014, DJe de 26/9/2014.)

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