Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro João Otávio de Noronha
Órgão julgador: Terceira Turma
Data do julgamento: 07/10/2014
Data de publicação: 20/10/2014

STJ – Acórdão, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, j. 07/10/2014, p. 20/10/2014

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REFORMA INTERNA. NÃO ALTERAÇÃO DA FACHADA DO EDIFÍCIO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA N. 7/STJ. 1. Não se conhece do recurso especial se o exame da ilegalidade suscitada nos autos estiver condicionado à reavaliação de premissa de natureza factual. 2. Para que fique caracterizada a divergência jurisprudencial, é necessário que, diante de um mesmo substrato fático, tenham os arestos confrontados adotado soluções discordantes. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 220.438/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, julgado em 7/10/2014, DJe de 20/10/2014.)

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