Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Herman Benjamin
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 09/09/2014
Data de publicação: 26/09/2014

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 09/09/2014, p. 26/09/2014

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA AJUIZADA PELO INSS. PRAZO PRESCRICIONAL. APLICAÇÃO DO ART. 1° DO DECRETO 20.910/1932. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou orientação no sentido de aplicar-se, por isonomia, o prazo prescricional quinquenal do art. 1º do Decreto 20.910/1932 às ações regressivas previstas no art. 120 da Lei 8.213/1991. 2. Agravo Regimental não provido. (AgRg no AgRg no REsp n. 1.452.726/PB, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 9/9/2014, DJe de 26/9/2014.)

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