Acórdão

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE TRIBUNAL DE JUSTIÇA E JUÍZO FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU. AÇÃO ANULATÓRIA DE INSTRUMENTO PARTICULAR DE PROMESSA DE CESSÃO DE DIREITOS SOBRE A MANTENÇA DE CURSOS SUPERIORES E OUTRAS AVENÇAS. CAUSA DE PEDIR E PEDIDO QUE NÃO QUESTIONAM A ANUÊNCIA DO MEC AO NEGÓCIO OBJETO DA ANULATÓRIA. DESINTERESSE NA CAUSA EXPRESSAMENTE AVERBADO PELA UNIÃO. INAPLICABILIDADE DO ART. 109, I, DA CF. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL (SUSCITADA). 1. Tratando-se de negócio jurídico firmado entre entidades privadas, cuja validade é questionada por meio de ação anulatória movida por terceiro (sindicato), em que ausente interesse da União, que bem demonstra a impertinência de sua intervenção na lide, descabe invocar a aplicação da regra de competência federal prevista no art. 109, I, da Constituição. 2. Conflito conhecido para se declarar competente a Justiça Estadual (suscitada), com a oportuna remessa dos autos. (CC n. 128.144/MG, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, julgado em 10/9/2014, DJe de 15/9/2014.)