Acórdão

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ART. 155, § 4.°, III E IV, DO CÓDIGO PENAL. REPRIMENDA INFERIOR A 4 ANOS. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. REINCIDÊNCIA. REGIME ABERTO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO PROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 33 do Código Penal, fixada a pena em patamar inferior a 4 (quatro) anos, a estipulação do regime aberto não é apropriada, quando existe circunstância judicial desfavorável, tanto que a pena-base foi fixada acima do mínimo legal, e o réu é reincidente. 2. Recurso a que se nega provimento. (RHC n. 45.641/SP, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 16/9/2014, DJe de 26/9/2014.)