Acórdão

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PROPOSITURA PERANTE VARA DA JUSTIÇA ESTADUAL. CUSTAS DA CITAÇÃO. RECOLHIMENTO PELO EXEQUENTE. INOCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DO FEITO PELA PRESCRIÇÃO. FALTA DE IMPUGNAÇÃO DE FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 283/STF. DESÍDIA DA FAZENDA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. O Tribunal a quo manteve a extinção da execução fiscal ante a ocorrência de prescrição, assinalando que a exequente, devidamente intimada para recolher as custas da diligência citatória, quedou-se inerte, restando, pois, inviabilizada a citação do executado. 2. O recurso especial deixou de refutar fundamento autônomo do acórdão recorrido, qual seja, o de que a hipótese em comento não se subsume àquelas previstas no art. 40 da LEF, não havendo, assim, exigência legal a que o magistrado intimasse a Fazenda-exequente do arquivamento dos autos decorrente do não-recolhimento das custas para a citação. Incidência da Súmula 283/STF. 3. Inviável a reforma do entendimento da Corte de origem de que a citação do executado restou inviabilizada exclusivamente em razão da inércia da Fazenda-exequente, por demandar o reexame de fatos e provas, obstado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 231.523/MT, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 16/9/2014, DJe de 24/9/2014.)