Acórdão

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. BANCÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. COBRANÇA NÃO CUMULADA COM OUTROS ENCARGOS DA MORA. SÚMULA N. 7 e 83 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. A cobrança de comissão de permanência - cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato - exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual (Súmula n. 472/STJ). 2. O acórdão recorrido julgou em conformidade com o entendimento jurisprudencial desta Corte, mantendo a comissão de permanência e afastando a cumulação com os demais encargos de mora. Incidência das Súmulas n. 7 e 83 do STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 276.223/RS, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 16/9/2014, DJe de 23/9/2014.)