Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REPARAÇÃO DE DANOS. AUSÊNCIA DE ILÍCITO CARACTERIZADOR. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. PRECLUSÃO TEMPORAL. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA 283/STF. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O Tribunal local, mediante a análise do contexto fático-probatório dos autos, foi categórico em afastar a responsabilidade da empresa recorrida pelos alegados danos reclamados pelo autor da ação, concluindo pela ausência dos requisitos ensejadores da reparação civil. Infirmar, pois, as conclusões do acórdão recorrido, como postulado pelo agravante, encontra óbice na Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. 2. A falta de combate a fundamentos que embasaram o aresto impugnado, suficientes para mantê-lo, acarreta a incidência ao recurso especial do óbice da Súmula 283/STF. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 537.128/MS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 16/9/2014, DJe de 16/10/2014.)