Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Raul Araújo
Órgão julgador: Quarta Turma
Data do julgamento: 07/11/2013
Data de publicação: 11/12/2013

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, j. 07/11/2013, p. 11/12/2013

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA RESPONSABILIDADE CIVIL. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. OFENSA AOS ARTS. 302 e 335 DO CPC. QUESTÃO NÃO APRECIADA PELO TRIBUNAL A QUO. SÚMULA 211/STJ. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. DESCUMPRIMENTO DA NORMA DO ART. 6º DA LEI 1.060/50. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (AgRg no AREsp n. 365.695/BA, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 7/11/2013, DJe de 11/12/2013.)

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