Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. ART. 14 DA LEI COMPLEMENTAR 59/2004 DO ESTADO DE PERNAMBUCO. INEXISTÊNCIA. PRESCRIÇÃO. FUNDO DE DIREITO. NEGATIVA EXPRESSA. NECESSIDADE DE EXAME DE LEI LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF. 1. Segundo o Tribunal a quo (fl. 213/STJ), "a jurisprudência deste Tribunal é pacífica no sentido de reconhecer que a Gratificação de Risco de Policiamento Ostensivo, instituída pela Lei Complementar Estadual nº 59/2004, detém caráter genérico, de tal forma que deve ser estendida aos inativos". 2. O acórdão recorrido, portanto, não afastou simplesmente a norma estadual - o que demanda, em tese, a declaração de inconstitucionalidade, aventada pelo agravante -, mas interpretou o preceito legal no sentido de que ela se aplica aos inativos. 3. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC, como no caso. 4. O Tribunal de origem, baseado no exame de legislação estadual, afastou a prescrição do fundo de direito, sob o fundamento de que se cuida de obrigação de trato sucessivo. 5. Para acolher a pretensão recursal, é inafastável o exame da legislação estadual, o que é obstado em Recurso Especial por força da aplicação, por analogia, nos termos da Súmula 280/STF: "Por ofensa a direito local não cabe Recurso Extraordinário". 6. Agravo Regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 529.846/PE, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 16/9/2014, DJe de 10/10/2014.)