Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO. ART. 535 DO CPC. VIOLAÇÃO NÃO CARACTERIZADA. OMISSÃO INEXISTENTE. PRESCRIÇÃO. FUNDO DE DIREITO. LEI LOCAL. SÚMULA 280/STF. 1. Não há a alegada violação do art. 535 do CPC, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. 2. Com efeito, não há falar em omissão quanto à manifestação acerca de artigos constitucionais e matéria relativa à gratificação, conforme se pode depreender da leitura da ementa e do voto do embargos declaratórios. 3. O afastamento da arguição de prescrição do fundo de direito decorreu de análise do direito existente em legislação local, qual seja, a Lei Complementar n. 59/2004 do Estado de Pernambuco. O exame de normas de caráter local é inviável na via do recurso especial, em virtude da vedação prevista na Súmula 280 do STF, segundo a qual "por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário". Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 502.072/PE, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 3/6/2014, DJe de 12/6/2014.)