- Relator(a)
- Ministra Maria Isabel Gallotti
- Órgão julgador
- Quarta Turma
- Data do julgamento
- 16/09/2014
- Data de publicação
- 09/10/2014
STJ – Acórdão, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 16/09/2014, p. 09/10/2014
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTOS NÃO COMBATIDOS. ENUNCIADO 182 DA SÚMULA DO STJ. RECURSO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO POR DECISÃO SINGULAR. AUTORIZAÇÃO. ART. 557, CAPUT, DO CPC E ART. 34, XVIII, DO RISTJ. NÃO CONHECIMENTO. 1. "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada" (Enunciado 182 da Súmula do STJ). 2. Autorizada pelos arts. 557, caput, do CPC e 34, XVIII, do RISTJ, a negativa de seguimento ou provimento do recurso, singularmente, quando manifestamente improcedente, contrário à jurisprudência pacificada dos Tribunais ou à Súmula. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 546.761/PR, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 16/9/2014, DJe de 9/10/2014.)
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