Acórdão

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO. DECISÃO DO TRIBUNAL DO JÚRI. ABSOLVIÇÃO. REFORMA NO TRIBUNAL PARA ANULAR O JULGAMENTO. AUSÊNCIA DE LEGÍTIMA DEFESA. POSSIBILIDADE DE NOVO JULGAMENTO. SÚMULA 83/STJ. CONJUNTO PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. 1. Ao dar provimento ao recurso da acusação e entender não estar caracterizado o instituto da legítima defesa, a Corte local assim o fez por decisão devidamente motivada, com base nas provas dos autos, o que não ofende a soberania do Tribunal do Júri (Súmulas 7 e 83/STJ). 2. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 191.022/CE, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 16/9/2014, DJe de 1/10/2014.)