Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE NO TRIBUNAL DO JÚRI. TESE DE LEGÍTIMA DEFESA ANALISADA. CONJUNTO PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. 1. Se houve análise pelo Tribunal do Júri de ambas as teses, da defesa e da acusação, não há falar em nulidade de julgamento por ter o júri optado por uma delas. A pretensão do agravante dirige-se estritamente ao reexame do conteúdo das provas constantes dos autos, no intuito de demonstrar que o julgamento proferido pelo Tribunal do Júri teria sido a elas contrário, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 348.150/PE, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 20/8/2013, DJe de 6/9/2013.)