Acórdão

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. VÍTIMA MENOR. PADRASTO, À ÉPOCA DOS FATOS. AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. 1. Nos termos do art. 225, § 1º, II, do CP, na redação anterior à alteração promovida pela Lei n. 12.015/2009, nos crimes contra os costumes, procedia-se mediante ação penal pública incondicionada ao delito cometido com abuso do pátrio poder, ou da qualidade de padrasto, tutor ou curador. 2. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 505.822/PE, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 16/9/2014, DJe de 1/10/2014.)