Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. PRAZO PRESCRICIONAL. REPERCUSSÃO GERAL NÃO RECONHECIDA. OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. PRECEDENTES DA SUPREMA CORTE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do ARE n.º 750.489/PR, decidiu não haver repercussão geral na matéria relativa ao prazo prescricional das execuções individuais de sentenças proferidas em ações coletivas transitadas em julgado, por considerar que o referido tema seria de índole infraconstitucional (Rel. Ministro RICARDO LEWANDOWSKI, Tribunal Pleno, julgado em 05/09/2013, DJe de 02/10/2013.) 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no RE no AgRg nos EREsp n. 1.320.112/PR, relatora Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, julgado em 17/9/2014, DJe de 10/10/2014.)