Acórdão

CONSTITUCIONAL. HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. NÃO CONHECIMENTO. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS. EXCLUSÃO DA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA PREVISTO NO ART. 157, § 2º, INC. I. SIMULACRO DE ARMA DE FOGO. CANCELAMENTO DA SÚMULA N. 174 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO. 01. As Turmas que compõem a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmaram o entendimento de não ser admissível habeas corpus impetrado em substituição a recurso especial, a recurso ordinário ou a revisão criminal previstos, respectivamente, na alínea "e" do inciso I, na alínea "a" do inciso II e no inciso III do art. 105 da Constituição da República (Quinta Turma, HC n. 277.152, Min. Jorge Mussi; HC n. 239.999, Min. Laurita Vaz; Sexta Turma, HC n. 275.352, Min. Maria Thereza de Assis Moura). Porém, por força do disposto na Constituição da República (art. 5º, inc. LXVIII) e no Código de Processo Penal (art. 654, § 2º), cumpre ao Tribunal "expedir de ofício ordem de habeas corpus, quando no curso de processo verificarem que alguém sofre ou está na iminência de sofrer coação ilegal". 02. "A Terceira Seção desta Corte firmou entendimento de que o uso de arma de brinquedo na prática do delito de roubo não acarreta a incidência da causa especial de aumento prevista no art. 157, § 2.º, inciso I, do Código Penal, cancelando, assim, o enunciado n.º 174 da Súmula do STJ" (HC 228.827/SP, Relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe de 18/06/2012). 03. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício, para excluir da condenação pelo crime de roubo a causa especial de aumento de pena consistente no emprego de arma e, por consequência, para redimensionar as penas aplicadas aos pacientes. (HC n. 300.270/SP, relator Ministro Newton Trisotto (Desembargador Convocado do TJ/SC), Quinta Turma, julgado em 18/9/2014, DJe de 26/9/2014.)