Acórdão

PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL, ORDINÁRIO OU DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO CABIMENTO. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO PARA POSSE. IMPOSSIBILIDADE. REANÁLISE DE PROVA. 1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. O Tribunal a quo, após análise detida dos fatos e provas acostadas aos autos, concluiu fundamentadamente pela condenação do paciente pelo crime de porte ilegal de arma de fogo, de modo que a pretendida desclassificação para o delito de posse de arma implicaria em revaloração probatória, descabida na via estreita do habeas corpus. 3. Habeas corpus não conhecido. (HC n. 269.028/PE, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 18/9/2014, DJe de 3/10/2014.)