Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEDIDO DE REDUÇÃO. ART. 20, §§ 3º e 4º, DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 282/STF. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. I. Não houve pronunciamento, pelo Tribunal de origem, acerca do alegado excesso do valor arbitrado a título de honorários advocatícios. Eventual omissão não foi sequer suscitada por meio de Embargos de Declaração, razão pela qual é inviável o conhecimento da questão, ante a ausência do indispensável prequestionamento, em face do óbice da Súmula 282 do STF. II. Ademais, descabe ao STJ revisar valores de sucumbência, fixados nas instâncias ordinárias, tendo em conta que eles são arbitrados em consideração àquilo que se desenvolveu no processo e mediante juízos de equidade, circunstâncias que não podem ser reavaliadas nesta Corte, nos termos da Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ. III. Agravo Regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 527.769/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 18/9/2014, DJe de 30/9/2014.)