Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONSIDERAÇÃO DAS VANTAGENS PESSOAIS FRENTE AO TETO REMUNERATÓRIO IMPOSTO PELA EC N. 41/2003. GARANTIA DE IRREDUTIBILIDADE QUE NÃO PREVALECE EM FACE DA NOVA ORDEM CONSTITUCIONAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. - A jurisprudência desta Corte encontra-se orientada no sentido de que as vantagens pessoais dos servidores públicos estão sujeitas ao teto remuneratório imposto pela Emenda Constitucional n. 41/ 2003, não prevalecendo a garantia de irredutibilidade dos vencimentos contra a nova ordem constitucional. Precedentes. 2. - Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no RMS n. 40.965/MG, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 18/9/2014, DJe de 29/9/2014.)