Acórdão

ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. VANTAGENS PESSOAIS NA REMUNERAÇÃO. TETO CONSTITUCIONAL ESTABELECIDO PELA EC 41/03. OBEDIÊNCIA AO ART. 37, XI DA CF, DIANTE DA AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. PRECEDENTES DESTA EGRÉGIA CORTE SUPERIOR. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que a parcela remuneratória referente às vantagens de caráter pessoal também está sujeita ao teto remuneratório constitucional previsto no art. 37, inciso XI da CF, na redação dada pela EC 41/03, não prevalecendo a garantia da irredutibilidade de vencimentos em face da nova ordem constitucional. Precedentes desta Corte: AgRg no RMS 40.965/MG, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 29.09.2014; EDcl no RMS 45.035/MG, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 22.05.2014; AgRg no RMS 42.177/MG, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 24.03.2014; AgRg nos EREsp. 1.146.126/ES, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 05.08.2013. 2. Agravo Regimental desprovido. (AgRg no RMS n. 41.839/MG, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 20/11/2014, DJe de 4/12/2014.)