Acórdão

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. COLETA DE ESGOTO. SERVIÇO NÃO PRESTADO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DEVOLUÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS EM DOBRO. MÁ-FÉ. 1. Não ocorreu ofensa ao art. 535 do CPC, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos. 2. A Corte local, com base nos elementos probatórios da demanda, entendeu que as provas dos autos são suficientes para comprovar a ausência de disponibilização do serviço de coleta de esgoto, de maneira que a alteração das conclusões adotadas no acórdão recorrido, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, o reexame de matéria fática, providência vedada em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 3. "O STJ firmou o entendimento de que basta a configuração de culpa para o cabimento da devolução em dobro dos valores pagos indevidamente pelo consumidor na cobrança indevida de serviços públicos concedidos" (AgRg no AREsp 262.212/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 7/3/2013). 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 530.760/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 18/9/2014, DJe de 29/9/2014.)