Acórdão

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CARACTERIZADA. TARIFA DE ÁGUA. COBRANÇA INDEVIDA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DEVIDA. AFERIÇÃO DE CULPA. NECESSIDADE DO REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ART. 14, §3º, DO CDC. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA 283/STF. 1. O Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos. Ressalte-se que não se pode confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2. Em relação à ofensa ao art. 42, parágrafo único, do CDC, este Tribunal Superior tem decidido ser cabível a devolução em dobro dos valores pagos indevidamente pelo consumidor. "Todavia, a presença de engano justificável, que não decorra de dolo ou culpa do fornecedor do serviço, autoriza a devolução na forma simples." (AgRg no AREsp 430.561/RJ, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 9/4/2014). 3. No que se refere à alegação de inexistência de culpa, a alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 4. O recurso especial não impugnou fundamento basilar que ampara o acórdão recorrido, qual seja, a incidência do art. 14, § 3º, do CDC, esbarrando, pois, no obstáculo da Súmula 283/STF, que assim dispõe: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.". 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AgRg no REsp n. 1.306.368/RJ, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 23/10/2014, DJe de 5/11/2014.)