Acórdão

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ASSISTÊNCIA SOCIAL. INCLUSÃO DE MÃE COMO DEPENDENTE. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. INTERPRETAÇÃO DE LEI LOCAL. SÚMULA 280/STF. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. 2. A controvérsia quanto à revogação da legislação estadual pressupõe a sua análise e interpretação, o que é inviável em Recurso Especial (Súmula 280/STF). 3. Agravo Regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 523.740/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 18/9/2014, DJe de 10/10/2014.)