Acórdão

ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE. AUSÊNCIA DO ELEMENTO SUBJETIVO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Cuida-se, na origem, de Ação por Improbidade Administrativa contra a recorrida, objetivando a devolução dos valores recebidos a titulo de décimo terceiro (gratificação natalina), quando ocupante de mandato eletivo ou cargo de provimento em comissão. 2. O Tribunal a quo consignou na sua decisão: "Assim, no caso em estudo, vislumbra-se que a apelada não praticou qualquer ato ímprobo ou de má-fé ao receber os valores referentes ao 13º salário nos períodos em questão (2001 a 2005), posto que há previsão constitucional autorizando tal recebimento." (grifo acrescentado) (fl. 321). 3. Quanto à existência do elemento subjetivo, o Tribunal de origem foi categórico ao reconhecer a ausência da culpa ou dolo. Portanto, ausente o elemento subjetivo, seja a culpa, seja o dolo genérico, seja o dolo específico. 4. Modificar a conclusão a que chegou a Corte de origem, de modo a acolher a tese do recorrente, demandaria reexame do acervo fático-probatório dos autos, o que é inviável em Recurso Especial, sob pena de violação da Súmula 7 do STJ. 5. Dessume-se que o acórdão recorrido está em sintonia com o atual entendimento deste Tribunal Superior, razão pela qual não merece prosperar a irresignação. Incide, in casu, o princípio estabelecido na Súmula 83/STJ. 6. Agravo Regimental não provido. (AgRg no REsp n. 1.457.608/GO, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 18/9/2014, DJe de 10/10/2014.)