Acórdão

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. TÉCNICO DO TESOURO NACIONAL. PLEITO DE READAPTAÇÃO COMO AUDITOR FISCAL DO TESOURO NACIONAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. ARTS. 460 E 515 DO CPC. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. DESVIO DE FUNÇÃO. ASSERTIVA NÃO COMPROVADA. SÚMULA 7/STJ. DUPLA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 126/STJ. 1. Não se conhece da alegativa de contrariedade ao art. 535 do CPC, pois o recurso especial não indicou em que consistiram os vícios de omissão do aresto impugnado, o que atrai o óbice da Súmula 284/STF. Anote-se que a tentativa de suprir aludida inépcia nesta sede consubstancia inovação recursal. 2. No que tange aos arts. 460 e 515 do CPC, não houve manifestação da Corte de origem sobre os referidos dispositivos normativos, estando ausente o requisito do prequestionamento. Incidem, portanto, as Súmulas 282 e 356 do STF. 3. Rever as conclusões do acórdão recorrido no tocante à ausência de demonstração do indigitado desvio de função, apto a ensejar a pretensa readaptação, atrai o óbice da Súmula 7/STJ. 4. Além disso, tem-se que o TRF valeu-se de argumentos constitucionais que não foram oportunamente impugnados pelo recurso cabível, o que prejudica a admissibilidade deste apelo, a teor da Súmula 126/STJ: "É inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário". 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp n. 1.233.911/RJ, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 18/9/2014, DJe de 2/10/2014.)