Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Benedito Gonçalves
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 23/09/2014
Data de publicação: 30/09/2014

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, j. 23/09/2014, p. 30/09/2014

Ementa

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONVERSÃO DE LICENÇAS-PRÊMIO NÃO GOZADAS EM PECÚNIA. PRESCRIÇÃO. ACÓRDÃO FUNDADO EM LEI LOCAL. SÚMULA 280/STF. 1. A controvérsia relativa à prescrição do direito de pleitear a conversão das licenças-prêmio não gozadas em pecúnia, foi dirimida à luz de interpretação da Lei Estadual 6.677/94 sendo, por conseguinte, descabido o exame da questão em sede de recurso especial, por força do óbice contido na Súmula 280/STF. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp n. 1.285.529/BA, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 23/9/2014, DJe de 30/9/2014.)

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