Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Herman Benjamin
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 16/09/2014
Data de publicação: 28/11/2014

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 16/09/2014, p. 28/11/2014

Ementa

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. LEI ESTADUAL. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280/STF. OMISSÃO. AUSÊNCIA. 1. Hipótese em que a demanda foi dirimida no acórdão recorrido com fulcro em Direito local (Lei estadual 12.398/1998), inviável de reexame em Recurso Especial, nos termos da Súmula 280/STF: "Por ofensa a direito local não cabe Recurso Extraordinário." 2. Agravo Regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 528.235/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 16/9/2014, DJe de 28/11/2014.)

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