Acórdão

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGADA IRREGULARIDADE NO SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA. ACÓRDÃO DE 2° GRAU QUE CONCLUIU PELA SUA NÃO COMPROVAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. Não há omissão ou obscuridade no acórdão recorrido, quando o Tribunal de origem pronuncia-se, de forma clara e precisa, sobre a questão posta nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão. Precedentes do STJ. II. Segundo consignado no acórdão recorrido, não restou comprovada a falha no abastecimento e na prestação do serviço de fornecimento de água na residência da parte autora. Assim, para infirmar as conclusões do julgado e reconhecer a responsabilidade da concessionária, geradora, inclusive, de indenização por danos moral e material postulados, seria necessário, inequivocamente, incursão na seara fático-probatória, inviável, na via eleita, a teor do enunciado sumular 7/STJ. Precedentes do STJ. III. Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 553.761/RJ, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 23/9/2014, DJe de 2/10/2014.)