Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Marco Buzzi
Órgão julgador: Quarta Turma
Data do julgamento: 23/09/2014
Data de publicação: 01/10/2014

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 23/09/2014, p. 01/10/2014

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - EXECUÇÃO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - CUMPRIMENTO - EXTINÇÃO DO FEITO - DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL POR INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 7 DA SÚMULA DO STJ. INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE. 1. Se as instâncias ordinárias afirmaram que houve o cumprimento da obrigação e extinguiram a execução, não pode esta Corte rever tal entendimento sem reexaminar o conjunto fático-probatório dos autos, o que atrai a incidência do óbice do enunciado nº 7 da Súmula do STJ. 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 1.137.110/RS, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 23/9/2014, DJe de 1/10/2014.)

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