Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Paulo de Tarso Sanseverino
Órgão julgador: Terceira Turma
Data do julgamento: 23/09/2014
Data de publicação: 01/10/2014

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 23/09/2014, p. 01/10/2014

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONSÓRCIO. CRIAÇÃO DE TAXA EXTRAORDINÁRIA PARA RATEIO DE PREJUÍZOS. APLICAÇÃO DO CDC EM FAVOR DA ADMINISTRADORA. DESCABIMENTO. PRECEDENTES. 1. Descabimento da utilização do Código de Defesa do Consumidor para sustentar a validade de taxa extraordinária imposta aos consorciados para rateio de prejuízos. Precedentes específicos da Terceira Turma desta Corte Superior. 2. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (AgRg no REsp n. 1.323.577/MG, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 23/9/2014, DJe de 1/10/2014.)

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