Acórdão

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE HOMOLOGOU O PLANO DE RECUPERAÇÃO COM DESÁGIO DE 50% DOS CRÉDITOS QUIROGRAFÁRIOS, CARÊNCIA DE 18 MESES PARA INÍCIO DO PAGAMENTO, PRAZO DE 10 ANOS PARA PAGAMENTO E JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA INFERIORES AOS ÍNDICES DE INFLAÇÃO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADES. CONDIÇÕES NECESSÁRIAS AO SOERGUIMENTO DA EMPRESA. PRECEDENTES. CARÊNCIA DE 12 MESES PARA PAGAMENTO DO PASSIVO TRABALHISTA. NULIDADE CONSTATADA, DE OFÍCIO. VIOLAÇÃO DA NORMA COGENTE PREVISTA NO ART. 54 DA LRF. PRAZO ANUAL DE PAGAMENTO QUE SE CONTA A PARTIR DA HOMOLOGAÇÃO DO PLANO OU O TÉRMINO DO PRAZO DE STAY, O QUE OCORRER PRIMEIRO. CASO EM QUE A RECUPERAÇÃO SE PROCESSA DESDE AGOSTO DE 2014. IMPOSSIBILIDADE DE CONTAGEM DO PRAZO ANUAL A PARTIR DA SENTENÇA QUE CONCEDE A RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DETERMINAÇÃO DE PAGAMENTO EM ATÉ 30 DIAS. PRECEDENTES. ARGUMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284 DO STF. INCIDÊNCIA. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 83 DO STJ. INCIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A ausência de demonstração da violação aos dispositivos legais pelo acórdão recorrido implica deficiência de fundamentação, conforme pacífico entendimento deste STJ. Aplicação da Súmula 284 do STF. 2. O entendimento da Corte local apresenta-se em harmonia com a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, o que atrai a inadmissibilidade do recurso especial pela incidência da Súmula 83 do STJ. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.654.168/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 26/4/2021, DJe de 28/4/2021.)