Acórdão

AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. BEM DE FAMÍLIA. GARANTIA PRESTADA PELO SÓCIO TAMBÉM EM NOME PRÓPRIO. ART. 3º, V, DA LEI N. 8009/90. 1. A jurisprudência desta Corte orienta que a exceção prevista no artigo 3º, V, da Lei n. 8009/90 não se aplica aos casos em que a hipoteca é dada como garantia de empréstimo contraído em favor de terceiro, somente quando garante empréstimo tomado diretamente em favor do próprio devedor, o que ocorreu no caso em exame. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 665.233/SC, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 6/2/2018, DJe de 9/2/2018.)