JurisprudênciaIA

Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a)
Ministro Humberto Martins
Órgão julgador
Segunda Turma
Data do julgamento
02/10/2014
Data de publicação
13/10/2014

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, j. 02/10/2014, p. 13/10/2014

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RAZÕES FIRMADAS POR PROCURADOR SEM MANDATO NOS AUTOS. SÚMULA 115/STJ. AFERIÇÃO DA REGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO. MOMENTO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO NO STJ. 1. O entendimento assente no âmbito deste Tribunal é no sentido de que não se conhece de recurso quando interposto por advogado sem procuração nos autos. Incidência da Súmula 115/STJ. 2. O momento processual para a aferição da regularidade da representação do advogado é o da interposição do recurso. A posterior juntada de procuração ou substabelecimento não sana o defeito, o que resultará na preclusão consumativa. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 546.099/RS, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 2/10/2014, DJe de 13/10/2014.)
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