Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. OCORRÊNCIA DE REFORMATIO IN PEJUS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA 282/STF. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. EXORBITÂNCIA. INEXISTÊNCIA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. É inadmissível o recurso especial, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada. Súmula 282/STF. 2. No caso, a matéria referente à ocorrência de reformatio in pejus não foi prequestionada pela Corte Federal. 3. Este Superior Tribunal de Justiça possui entendimento assente no sentido de que a revisão do arbitramento da verba honorária feita pela instâncias ordinárias demanda o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, atraindo, portanto, o assaz conhecido óbice da Súmula 7/STJ. 4. Contudo, em casos excepcionalíssimos, esta Corte Superior pode proceder a revisão do valor, quando arbitrado em patamar irrisório ou exorbitante, vulnerando a razoabilidade que deve nortear toda decisão judicial, o que, todavia, não ocorreu no caso dos autos. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp n. 1.169.107/RS, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 2/10/2014, DJe de 9/10/2014.)