Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DIVERGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA CONFORME AS EXIGÊNCIAS LEGAIS. RECURSO QUE NÃO ATACA O FUNDAMENTO DA DECISÃO RECORRIDA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 182/STJ E 283/STF. 1. O agravante não logrou atacar o único argumento da decisão que negou provimento ao recurso especial (impossibilidade de comprovar a divergência jurisprudencial através de acórdão proferido em habeas corpus e em conflito de competência), limitando-se a reiterar a argumentação expendida no especial, atraindo a incidência das Súmulas 182/STJ e 283/STF. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp n. 1.378.328/PR, relator Ministro Walter de Almeida Guilherme (Desembargador Convocado do TJ/SP), Quinta Turma, julgado em 2/10/2014, DJe de 8/10/2014.)