Acórdão

PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL, ORDINÁRIO OU DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO CABIMENTO. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO. FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA. ILEGALIDADE. 1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. Após a entrada em vigor da Lei n. 10.792/2003, que deu nova redação ao art. 112 da LEP, não há mais obrigatoriedade de exame criminológico para progressão de regime, podendo, contudo, o juízo da execução determinar sua realização, desde que em decisão fundamentada. 3. Habeas corpus não conhecido, mas concedida a ordem de ofício para o juízo da execução reanalise o pedido de progressão de regime, afastada a exigência, desmotivada, de exame criminológico. (HC n. 293.277/SP, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 7/10/2014, DJe de 21/10/2014.)