JurisprudênciaIA

Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a)
Ministro Moura Ribeiro
Órgão julgador
Terceira Turma
Data do julgamento
07/10/2014
Data de publicação
16/10/2014

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 07/10/2014, p. 16/10/2014

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS (ART. 7º DA RESOLUÇÃO STJ N. 1/2014). AUSÊNCIA DE PREPARO. "GRU SIMPLES". PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO. INAPLICABILIDADE. SÚMULA 187 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. É pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que o recolhimento do preparo do recurso especial deve ser efetuado de acordo com as instruções das resoluções editadas por esta Corte, vigentes à época da interposição do recurso, sob pena de deserção. 2. No caso, foi efetuado o pagamento das custas judiciais de preparo recursal utilizando-se a GRU Simples, em desacordo com o disposto no art. 7º da Resolução 1/2014 do STJ, de 1º/2/2014, em vigor à época da interposição do recurso. Desse modo, o recurso especial é deserto. 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 553.486/RJ, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 7/10/2014, DJe de 16/10/2014.)
Consultar o inteiro teor no site do STJ ↗

Decisões similares

Encontradas por similaridade semântica das ementas.

Acórdão

Quarta Turma · Rel. Ministro Luis Felipe Salomão · j. 23/09/2014

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECOLHIMENTO DO PREPARO EM GUIA DIVERSA. FALTA DE OBSERVÂNCIA DA RESOLUÇÃO N. 1/2014 DO STJ A QUAL DETERMINA O RECOLHIMENTO POR GRU COBRANÇA. DESERÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 187/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO, COM APLICAÇÃO DE MULTA. 1. Conforme determina o art. 7º da Resolução n. 1/2014, o recolhimento do porte de remessa e retorno e das custas judiciais deve ser realizado pelo sistema "GRU Cobrança". A parte não se…

Acórdão

Terceira Turma · Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino · j. 25/11/2014

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PREPARO EM DESACORDO COM ART. 7º DA RESOLUÇÃO STJ N.º 1/2014. GRU-COBRANÇA. DESERÇÃO. 1. O art. 7º da Resolução n. 1/2014 determina que o recolhimento do porte de remessa e retorno e das custas judiciais deve ser realizado pelo sistema "GRU Cobrança", a partir de 07/03/2014. 2. No caso em questão, a parte recorrente efetuou o pagamento das custas judiciais de preparo recursal por meio da GRU-Simples, o que vai d…

Acórdão

Terceira Turma · Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino · j. 10/03/2015

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PREPARO EM DESACORDO COM ART. 7º DA RESOLUÇÃO STJ N.º 1/2014. GRU-COBRANÇA. DESERÇÃO. 1. O art. 7º da Resolução n. 1/2014 determina que o recolhimento do porte de remessa e retorno e das custas judiciais deve ser realizado pelo sistema "GRU Cobrança", a partir de 07/03/2014. 2. No caso em questão, a parte recorrente efetuou o pagamento das custas judiciais de preparo recursal por meio da GRU-Simples, o que vai d…

Acórdão

Segunda Turma · Rel. Ministra Assusete Magalhães · j. 07/10/2014

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREPARO. NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS, NOS TERMOS DO ART. 2º, §§ 1º E 2º, C/C ART. 7º DA RESOLUÇÃO STJ 04/2013. DESERÇÃO. SÚMULA 187/STJ. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. A jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido de que a comprovação do recolhimento do preparo recursal, nos termos da vigente Resolução STJ 04/2013, deve ser feita no ato da interp…

Acórdão

Segunda Turma · Rel. Ministra Assusete Magalhães · j. 09/09/2014

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUSTAS JUDICIAIS. PREPARO RECURSAL. RECOLHIMENTO EM GUIA DIVERSA DA INDICADA NO ART. 7º DA RESOLUÇÃO 01/2014, DE 01/02/2014. DESERÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. A jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido de que o recolhimento do preparo recursal deve ser efetuado observando-se as instruções contidas nas Resoluções editadas por esta Corte, vigentes …

Pesquise jurisprudência como esta

Busque em dezenas de tribunais brasileiros, com busca inteligente por IA e comparação de precedentes.