Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA. AJUIZAMENTO DE DEMANDA ANTERIOR COM IDÊNTICAS PARTES, PEDIDO E CAUSA DE PEDIR. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO. COISA JULGADA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ). 2. No caso concreto, o Tribunal de origem, ao reconhecer a tese de ofensa à coisa julgada, valeu-se da análise dos elementos contidos no processo. Alterar esse entendimento esbarraria no óbice da aludida súmula. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 418.796/MG, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 7/10/2014, DJe de 15/10/2014.)