Acórdão
Segunda Turma · Rel. Ministro Mauro Campbell Marques · j. 07/10/2014
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO. SUPOSTA OFENSA AO ART. 1º-F DA LEI 9.494/97. REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. INAPLICABILIDADE. ESPECIAL EFICÁCIA VINCULATIVA DO ACÓRDÃO PROFERIDO NO RESP 1.270.439/PR. 1. Não se aplica o disposto no art. 1º-F da Lei 9.494/97 para fins de atualização de indébito tributário. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 560.074/MG, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 7/10/2014, DJe de 15/10/20…