Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SUPOSTA OFENSA AO ART. 1º-F DA LEI 9.494/97. REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. INAPLICABILIDADE. ESPECIAL EFICÁCIA VINCULATIVA DO ACÓRDÃO PROFERIDO NO RESP 1.270.439/PR. DESNECESSIDADE DE TRÂNSITO EM JULGADO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Não se aplica o disposto no art. 1º-F da Lei 9.494/97 para fins de atualização de indébito tributário. 2. A pendência de embargos de declaração opostos contra acórdão proferido sob o rito dos recursos repetitivos não obsta a aplicação do entendimento nele exarado aos casos análogos, independentemente do trânsito em julgado. Nesse sentido: AgRg no AREsp 17.402/RJ, 1ª Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJe de 14.2.2012; AgRg no REsp 1.328.544/AL, 2ª Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJe de 4.2.2013 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 535.783/MG, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 14/10/2014, DJe de 20/10/2014.)