Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DA MULTA DE 5% SOBRE O VALOR DA CAUSA IMPOSTA PELO TRIBUNAL A QUO NOS SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ART. 535, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O não recolhimento da multa aplicada com fulcro no art. 538, parágrafo único, do CPC, impede o conhecimento de qualquer outro recurso subsequente, inclusive de natureza especial, por se tratar de pressuposto objetivo de admissibilidade. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 219.954/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 26/11/2013, DJe de 10/12/2013.)