Acórdão

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO DOS ACLARATÓRIOS POR AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO À ADVOGADA SUBSCRITORA DIGITAL DA PETIÇÃO ELETRÔNICA DE INTERPOSIÇÃO. A REGULAR OPOSIÇÃO DE EMBARGOS POR OUTRO DOS LITISCONSORTES NÃO FAZ REGULARIZADO QUE NÃO É. PROVIDÊNCIA QUE, DO MODO ALGUM, DECORRE DO ART. 509 DO CPC, QUE SEQUER SE MOSTRA INCIDENTE. SÚMULA 115/STJ QUE NÃO SE FAZ EXCEPCIONADA. INTUITO MERAMENTE PROTELATÓRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS, COM APLICAÇÃO DE MULTA. (EDcl nos EDcl no REsp n. 1.279.929/MT, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 7/10/2014, DJe de 14/10/2014.)