Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL. ART. 224, "A", DO CÓDIGO PENAL, NA REDAÇÃO ANTERIOR À LEI N.º 12.015/2009. PRESUNÇÃO ABSOLUTA DE VIOLÊNCIA. CONSENTIMENTO DA VÍTIMA. IRRELEVÂNCIA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A Terceira Seção desta Corte pacificou entendimento no sentido de que a presunção de violência nos crimes contra os costumes cometidos contra menores de 14 (quatorze) anos, prevista na antiga redação do art. 224, "a" do Código Penal, possui caráter absoluto, constituindo critério objetivo para se verificar a ausência de condições de anuir com o ato sexual. Precedente. 2. Agravo interno desprovido. (AgRg no REsp n. 1.365.220/MG, relator Ministro Gurgel de Faria, Quinta Turma, julgado em 7/10/2014, DJe de 10/10/2014.)