Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Gurgel de Faria
Órgão julgador: Quinta Turma
Data do julgamento: 18/11/2014
Data de publicação: 27/11/2014

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Quinta Turma, j. 18/11/2014, p. 27/11/2014

Ementa

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ART. 224, "A", DO CÓDIGO PENAL, NA REDAÇÃO ANTERIOR À DA LEI N. 12.015/2009. PRESUNÇÃO ABSOLUTA DE VIOLÊNCIA. CONSENTIMENTO DA VÍTIMA. IRRELEVÂNCIA. 1. A Terceira Seção desta Corte pacificou entendimento de que a presunção de violência nos crimes contra os costumes cometidos contra menores de 14 (quatorze) anos, prevista na antiga redação do art. 224, "a", do Código Penal, possui caráter absoluto, constituindo critério objetivo para se verificar a ausência de condições de anuir com o ato sexual. Precedente. 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 1.458.212/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Quinta Turma, julgado em 18/11/2014, DJe de 27/11/2014.)

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