Acórdão
Primeira Seção · Rel. Ministra Marga Tessler · j. 08/10/2014
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIADO POLÍTICO. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, tão-somente para esclarecer que a contradição da ementa apontada pela embargante não impediu a oposição dos presentes embargos. No mais, omissão, contradição ou obscuridade inexistentes. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no MS n. 18.844/DF, relatora Ministra Marga Tessler (Juíza Federal Convocada do TRF 4ª Região), Primeira Seção, julgado em 8/10/2014, DJe d…