Superior Tribunal de Justiça
STJ – Acórdão, Rel. Ministra Marga Tessler, Primeira Seção, j. 08/10/2014, p. 24/10/2014
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Primeira Seção · Rel. Ministra Marga Tessler · j. 08/10/2014
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIADO POLÍTICO. Omissão, contradição ou obscuridade inexistentes. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no MS n. 18.826/DF, relatora Ministra Marga Tessler (Juíza Federal Convocada do TRF 4ª Região), Primeira Seção, julgado em 8/10/2014, DJe de 14/10/2014.)
Primeira Seção · Rel. Ministra Marga Tessler · j. 11/02/2015
ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ANISTIA POLÍTICA. INDENIZAÇÃO. PORTARIA ANISTIADORA ANULADA. WRIT JULGADO EXTINTO. MEDIDA LIMINAR QUE FUNDAMENTAVA OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CASSADA E SEGURANÇA DENEGADA (MS 18.072-DF). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. (EDcl no MS n. 18.073/DF, relatora Ministra Marga Tessler (Juíza Federal Convocada do TRF 4ª Região), Primeira Seção, julgado em 11/2/2015, DJe de 20/2/2015.)
Primeira Seção · Rel. Ministro Benedito Gonçalves · j. 08/10/2014
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA UNIÃO E PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. MANDADO DE SEGURANÇA. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 535 DO CPC. PRETENSÃO QUANTO AO REJULGAMENTO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE NA ESCORREITA VIA INTEGRATIVA. ANULAÇÃO DA PORTARIA CONCESSIVA DA ANISTIA POLÍTICA. MILITAR DA AERONÁUTICA. PORTARIA N. 1.104/GM3/1964. 1. Os embargos de declaração, até mesmo para fins de prequestionamento de dispositivos constitucionais, são cabíve…
Primeira Seção · Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho · j. 26/11/2014
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO QUE ACOLHEU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA UNIÃO PARA NÃO CONHECER DO MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. ANISTIADO POLÍTICO. PAGAMENTO DOS EFEITOS RETROATIVOS DA CONCESSÃO DE ANISTIA. ATO OMISSIVO. CABIMENTO DO WRIT. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA NO STJ E STF. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE DÁ PROVIMENTO, PARA REFORMAR A DECISÃO EMBARGADA E RESTABELECER O ACÓRDÃO QUE CONCEDEU A SEGURANÇA. 1. Embargos de Declaraç…
Terceira Seção · Rel. Ministro Jorge Mussi · j. 22/10/2014
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA POLÍTICA. INDENIZAÇÃO. EFEITO RETROATIVO. CONCESSÃO DA ORDEM. FORMAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. ANULAÇÃO DA PORTARIA. AUSÊNCIA DE EFEITOS NA EXECUÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. RECURSO REJEITADO. 1. Estando explícitas as razões adotadas quanto a impossibilidade da portaria de anulação da anistia se sobrepor ao título executivo judicial, não há falar-se em omissão no acórdão embargado. 2. A p…
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