Acórdão

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. APURAÇÃO DE CRIMES PREVISTOS NA LEI DE LICITAÇÃO. SUSPENSÃO DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE ECONÔMICA. VIOLAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA PESSOA JURÍDICA. INEXISTÊNCIA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A medida cautelar deferida com base no art. 319, inciso VI, do Código de Processo Penal, por óbvio, não foi imposta à pessoa jurídica, mas, sim, aos responsáveis pelas empresas. Não obstante, repercutiu na esfera de direito da pessoa jurídica tendo em vista o nexo funcional entre a suspensão de atividade econômica e o crime cometido. 2. Não há falar em direito líquido e certo da recorrente em contratar com o Poder Público se há fortes indícios de que a empresa estaria fraudando processos licitatórios em vários municípios do Estado de Pernambuco. 3. Recurso em mandado de segurança a que se nega provimento. (RMS n. 46.358/PE, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 14/10/2014, DJe de 31/10/2014.)