Acórdão

AGRAVOS REGIMENTAIS. RECURSOS ESPECIAIS. PREVIDENCIÁRIO. CÁLCULO DA RENDA MENSAL DO BENEFÍCIO. TETO INSTITUÍDO PELA LEI N. 6.950/81. PERÍODO DENOMINADO "BURACO NEGRO". ART. 144 DA LEI N. 8.213/91. APLICABILIDADE. RENDA MENSAL INICIAL. REVISÃO. JUROS MORATÓRIOS. LEI 11.960/2009. INCIDÊNCIA. AGRAVOS REGIMENTAIS PROVIDOS. I - A Terceira Seção cristalizou entendimento segundo o qual, "reconhecido o direito adquirido, como postulado, ao cálculo da RMI em data anterior ao advento da sistemática instituída pela Lei n.º 7787/89 e, tendo sido o benefício concedido no denominado 'Buraco Negro', não se pode negar a possibilidade de aplicação do citado art. 144, que, por sua vez, determina a realização do novo cálculo da RMI, do benefício agora em manutenção, de acordo com as regras estabelecidas na Lei nº 8.213/91, inclusive com a incidência dos limitadores instituídos pelo novo regime de cálculo" (EREsp 1.241.750/SC, Rel. Min. Gilson Dipp, DJe de 29/3/2012). II - Consoante jurisprudência desta Corte de Justiça, com a entrada em vigor da Lei n. 11.960/2009, deve ser observado o índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, independentemente da natureza da condenação imposta à Fazenda Pública. III - Agravos regimentais providos. (AgRg no AgRg no REsp n. 1.218.157/RS, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 14/10/2014, DJe de 30/10/2014.)